Postado em: 10/07/2020

Justiça: decisões sobre deliberações de enfrentamento da pandemia estão suspensas

“Diversos julgamentos tratam o tema de forma divergente”, informou o TJMG. Araxá ainda aguarda algum posicionamento oficial da Justiça, para saber se vai ou não, ter que fechar novamente o comércio.

Foto Ilustrativa/Redação

***Com informações da nossa redação e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais/TJMG
 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou na última quinta-feira (9), que os municípios que não aderiram ao programa do Governo de Minas de nome  “Minas Consciente”, que estipula diretrizes para flexibilização do comércio e, de demais seguimentos empresariais, cumpram normas de distanciamento social e permitam apenas o funcionamento de serviços essenciais.

A desembargadora Márcia Milanez concedeu medida cautelar, solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e determinou a imediata suspensão da eficácia das decisões que afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.317/1999 e a deliberação 17/2020  (Minas Consciente) voltadas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A decisão é do dia 9 de julho de 2020.

Os processos ficam suspensos até o julgamento de mérito dessa ação declaratória de constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Procuradoria-Geral de Justiça argumentou que diversas decisões judiciais vêm tratando o assunto de forma divergente, admitindo a prevalência de normas municipais que contrariem a normatização estadual.

“Tais decisões trazem um quadro de insegurança jurídica. Buscou a declaração da eficácia constitucional da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e da Deliberação nº 17, de 22 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, assim como seu caráter vinculante aos entes municipais do Estado, alegou a Procuradoria”, informou o TJMG.

A desembargadora Márcia Milanez entendeu que, inicialmente, há flagrante insegurança jurídica hábil a atrair a finalidade do instituto jurídico da ação declaratória. Há inúmeras decisões proferidas em primeira e segunda instância em sentidos divergentes acerca da aplicabilidade das normas estaduais, registrou.

“Percebe-se que existe um ‘conflito constitucional’ de relevo, pois alguns dos julgados destacados pelo Ministério Público sobrepõe a aplicação de um decreto municipal sobre a deliberação estadual, tornando esta uma normatização destituída de eficácia jurídica”, destacou na decisão.

Nesse sentido, tais decisões acabam por afastar a aplicação da disciplina normativa estadual sobre a Covid-19, assinalou a magistrada.

A desembargadora entendeu que os municípios não podem editar normas que contrariem a normatização estadual, diante da necessidade de um tratamento regionalizado com enfoque preventivo da doença.


Novo fechamento do comércio em Araxá

A redação do Jornal Correio de Araxá entrou em contato com a Comunicação da Prefeitura, para saber se no município haveria novamente o fechamento do comércio. Porém foi informada de que até o momento, o município não havia recebido nenhum documento oficial da Justiça.

“Segundo a Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura ainda não recebeu este comunicado oficialmente. Assim que receber, vai avaliar a decisão”, informou a Assessoria de Comunicação da Prefeitura.


***Esta reportagem pode ser atulizada a qualquer momento!

 

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