Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
 
 
Reformas trabalhista e da Previdência: recuperação da economia ou desmonte do Estado?
08-09-2017

Reformas trabalhista e da Previdência: recuperação da economia ou desmonte do Estado?

 

O projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho e as novas regras devem entrar em vigor 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, no próximo mês de novembro. A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista, mas até agora o Palácio do Planalto não sinalizou com nenhuma intenção nesse sentido. A expectativa no momento é em relação à Reforma da Previdência Social, que prevê medidas que estão tirando o sono de muita gente.

advogado trabalhista e previdenciário Carlos Orlandi Paiva, que atua nessas áreas há 25 anos, faz uma análise deste processo que irá gerar uma reviravolta nas relações de trabalho em um breve futuro. Confira.

 

Nesses 25 anos atuando na área trabalhista, você já presenciou uma mudança tão grande na legislação como esta?

 

Nunca tivemos uma reforma tão açodada e apressada como esta. A CLT sofria alterações de vez em quando, mas eram muito discutidas no Congresso. Esse governo que entrou, da noite para o dia tirou uma proposta que limitava alguns aspectos da CLT e propôs outro projeto que altera dezenas de pontos da legislação trabalhista. As pessoas ainda não assimilaram o prejuízo que o trabalhador vai ter diante dessas mudanças sem uma discussão mais ampliada.

 

Acredita na tese do governo de que as mudanças vão diminuir o desemprego e gerar desenvolvimento para o país?

 

Nós discordamos disso, porque não há uma correlação.  Na verdade, a legislação prevista na CLT trata de patamares básicos, como por exemplo salário mínimo, aviso prévio mínimo, férias mínimas. Às vezes as grandes empresas trazem até outros direitos, de tão insignificantes que são esses previstos na CLT. Então na medida em que se faz uma reforma que limita ainda mais os direitos do trabalhador, isso vai precarizar o trabalho e consequentemente a renda e vai impactar negativamente, não no crescimento.

A uns 4 anos atrás nós estávamos vivenciando o pleno emprego, que é considerado quando se tem uma taxa de emprego inferior a 5%, e essa situação era vivenciada com toda essa legislação que se diz burocrática, ultrapassada. E mesmo com essa legislação, o país estava sobrevivendo, porque o desenvolvimento vem com investimento público e privado; com as empresas deixando de aplicar em títulos de dívida pública e em bancos para aplicar nas suas atividades essenciais. Ou seja, mesmo com esse pleno emprego, nenhum empregador reclamava da legislação trabalhista. Na verdade estava tendo até uma rotatividade alta de emprego. Então não era a legislação que estava levando ao desemprego, e sim a falta de uma política pública adequada, que seja previsível e não que passe a piorar a legislação trabalhista.

 

O que ainda pode ser feito para minimizar o impacto dessa reforma, que foi tramada por empresários para benefício próprio e não traz nenhum benefício ao trabalhador?

 

Foi noticiado pela imprensa que a reforma seria votada e antes da vigência dela, que seria em novembro, seria enviado ao Congresso uma nova legislação, já alterando alguns desses itens que foram mais fortes na mudança, mas nós já estamos entrando no mês de setembro e ainda não foi encaminhada essa proposta. Havia o compromisso dos próprios deputados e senadores que votaram a favor da reforma, mas achavam que ela estava muito intensa. O governo teria se comprometido a encaminhar uma medida provisória pra amenizar essa situação. A gente não sabe como isso está acontecendo nos bastidores da política para que se concretize.

Por enquanto, o que os trabalhadores podem fazer é se aliarem aos sindicatos de suas categorias, porque as negociações vão ter um valor muito alto em relação à legislação. As categorias que já são fortes, como a de metalúrgicos de grandes centros industriais e de grandes empresas, não vão querer se utilizar dessa legislação. Esses trabalhadores estariam assegurados. Os demais vão ter que tentar buscar esse caminho, que é a união deles com as entidades sindicais para que as perdas não sejam tão acentuadas.

 

O meio sindical já tem sentido o reflexo do fim da contribuição compulsória, que fez parte da reforma trabalhista?

 

 Essa é uma das cláusulas que se havia prometido fazer uma revisão. A legislação que irá entrar em vigor coloca que o recolhimento de um dia de trabalho passa a ser facultativo. O trabalhador teria que consentir, assinando um documento para que o empregador pudesse fazer esse desconto. Nós estamos percebendo algumas federações, confederações e centrais sindicais oferecendo cursos para que os sindicatos procurem maneiras de fazer essa conscientização do trabalhador, de continuar pagando essa contribuição relativa a um dia de trabalho, ou mesmo fazendo a filiação a uma entidade sindical e procurando outras maneiras de ter receita para manutenção dessa entidade na defesa dos trabalhadores, porque ela precisa ter estrutura para prestar este serviço, como despesas com locações, funcionários, assessores etc. Essa mobilização nós estamos percebendo, mas não com a intensidade que deveria ser.

 

Quais as medidas da reforma serão mais prejudiciais aos trabalhadores?

 

São muitas e uma delas é a que permite a quitação anual dos direitos trabalhistas. Hoje o trabalhador às vezes fica na empresa alguns anos e quando ele sai, se foi lesado, ele busca o poder judiciário para reparar essa situação. Isso vai ser, de certa forma, limitado, porque o empregador pode querer uma quitação anual e aí ele vai na entidade sindical a cada ano, eles fazem um termo de acordo e não se discute mais aquela questão que consta do acordo.

Outro ponto muito prejudicial é que hoje, se o trabalhador vai à justiça do trabalho e perde uma causa, ele não tem que pagar os honorários advocatícios. Agora consta que ele terá que pagar, inclusive sendo o valor deduzido de eventuais verbas que ele teria que receber. Tem também o trabalho intermitente, que pode ser negociado sem férias e sem décimo terceiro. É aquele que às vezes a pessoa trabalha um ou dois dias na semana mas que, no conjunto, os seus direitos trabalhistas estariam assegurados. Agora podem ser negociados.

Outra questão grave é a sucessão de empresa. Quando uma empresa fecha, quebra ou é vendida para outra, o trabalhador pode exigir o crédito de uma, de outra ou das duas, de forma solidária ou subsidiária. Isso agora vai ficar mais difícil porque o trabalhador vai ter que provar que houve uma fraude, o que traz um ônus a mais para ele.

 

Quem já está empregado vai sofrer as regras da nova legislação assim que elas passarem a valer?

 

Essa é uma dúvida que ainda está sendo debatida, mas pelo que está sendo colocado, sim. A nova lei não gerou um direito adquirido, porque ela não está simplesmente cortando um direito concreto - não retirou férias ou 13º, mas colocou outro aspecto processual.  A homologação também pode ser pedida: fez-se o acordo, pede-se na justiça para homologar. Hoje isso não ocorre. Hoje a justiça homologa um dissídio, uma disputa. Essa é uma situação que vai atingir, no entendimento da maioria, os contratos de trabalho em vigor sim.

 

O empregador vai poder demitir o empregado atual e contratar outro para o mesmo cargo, no sistema de trabalho intermitente, por exemplo?

 

Isso é um risco, mas a reforma diz que não vai poder demitir para contratar por uma terceirizada dentro de um prazo mínimo. O trabalho intermitente às vezes não atende a maioria das empresas. Onde existe o trabalho sazonal, em época de safra, quando se contrata mais gente, a justiça não aceitava trabalho temporário, mas tudo indica que vai passar a aceitar.   

 

A terceirização em todos os níveis de atividades vai provocar uma grande mudança nos quadros de funcionários das empresas?

 

Na década de 90, a partir de 1995, houve uma reengenharia administrativa que gerou a terceirização. Às vezes, uma pessoa que tinha um cargo numa empresa saía e montava sua empresa, chamava de terceira e ia prestar o serviço, sem uma estrutura adequada. Em outros países, as terceirizadas são tão grandes quanto as tomadoras de serviços, com estrutura jurídica e financeira eficazes, capazes de suportar uma eventual dispensa coletiva ou encerramento de contrato.

No Brasil se terceirizou de forma desordenada. Com a entrada em vigor desta legislação, vai ter novamente uma caminhada para esse ponto, sem uma garantia efetiva de que a tomadora irá pagar por isso, permitindo inclusive a terceirização das atividades fim. Então a empresa vai existir, praticamente, só no papel. Ela vai terceirizar a gerência, o administrativo, a produção e passará a ser praticamente virtual. Essas são as preocupações que estão sendo debatidas nas entidades sindicais e em congressos, para ver como enfrentar essa situação.

 

Comente os impasses que estão empacando a votação da Reforma da Previdência.

 

Ela é mais ampla que a trabalhista, que vai atingir apenas uma classe de trabalhadores. Já a previdenciária atinge todos os trabalhadores da iniciativa privada, do setor público, os empresários, produtores rurais etc. É uma questão tão ampla que o governo está percebendo que não tem os votos necessários para sua aprovação. É um radicalismo absurdo. Pessoas que estão a poucos meses de se aposentar terão que trabalhar mais 15 anos. Apesar de minimizar alguns pontos da reforma, não se chegou a um consenso. O que se prevê é que o texto nem seja incluído esse ano, de tão complexo. É necessária, sim, a reforma da Previdência, mas tem que haver muita discussão e não simplesmente focar no aspecto financista, de arrecadação.

 

O trabalhador está consciente do que está por vir?

 

A cada dia, aparentemente, se percebe que as pessoas estão interessadas nesses assuntos e debatem nas suas rodas de conversa. Isso é interessante porque a política só vai ser melhorada quando houver uma efetiva participação da população, e não um afastamento. Quando a população se afasta dos políticos, eles atuam no interesse dos grupos mais fortes, fazendo com que só prevaleçam as ideias dos grupos de pressão. Os empresários nunca se afastam dos políticos.  Tem que haver pressão popular, porque cada decisão do político afeta diretamente o nosso dia a dia. Não podemos simplesmente ignorá-los e sim pressioná-los para que eles façam aquilo que é melhor para a coletividade. Que os políticos que vieram aqui em Araxá e votaram contra os trabalhadores sejam cobrados no ano que vem, quando aparecerem na nossa cidade para pedir votos.

 


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