Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019
 
 
Vereador propõe regulamentação para o serviço de transporte de passageiros por aplicativos em Araxá
03-04-2019 | Créditos: Foto/Câmara

Um  Projeto de Lei apresentado pelo vereador Luiz Carlos Bittencourt na reunião ordinária da última terça-feira (2), na Câmara Municipal de Araxá,  trouxe as normas para exploração da atividade de transporte de passageiros por aplicativos em Araxá, que serão reguladas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania.

A matéria prevê desde as formas de credenciamento das empresas, os cadastramentos de veículos e de motoristas,  índices de recolhimento de ISS  (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o município até as penalidades e medidas administrativas quando for o caso.

Os aplicativos revolucionaram o serviço de transporte nas grandes cidades, com oferta de taxas mais em conta para os usuários, além de facilidade na forma de pagamento e de solicitação.

Quanto ao impacto de ter o projeto aprovado no município, afetando diretamente a categoria de taxistas, o vereador ponderou ao afirmar que a discussão na comunidade é muito oportuna, uma vez que algumas empresas já estão entrando com a prestação do serviço em Araxá com o respaldo de uma legislação federal, no entanto, a regulamentação é condição primordial para o devido licenciamento no município. Dessa forma, afirma o vereador, “poderemos evitar profissionais trabalhando na informalidade, sem qualquer controle e/ou fiscalização, o que coloca toda sociedade em risco”, disse.

 

 

 

 

 

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